Em seção realizada nessa última segunda-feira 14, a
Câmara Municipal de Pilar aprovou lei que proíbe a retirada de areia do leito
do Rio Paraíba. Na oportunidade, a população compareceu em grande número para
prestigiar essa que foi segunda seção de 2016.
O referido Projeto de Lei foi colocado em votação através
de solicitação do vereador Murilo Barbosa (PT). O PL também estabelece medidas de
proteção, defesa e conservação ambiental do Rio Paraíba dentro do território do
município, além de revogar as leis de n° 299 de 2002 e a lei de n° 304 de 2003,
que também tratava da proibição, mas conforme afirmou o vereador Júnior Locutor
(PPS), estas não foram encontrados registros referentes às mesmas no Diário
Oficial do Município.
No Art. 1° o PL determina que fique terminantemente proibida
a extração mecanizada de areia, cascalho e argila no leito do rio obedecendo à
distância de 500 metros no perímetro urbano. Para efeito de identificação do
perímetro na referida Lei, ficam estabelecidos os seguintes pontos de
referência: A Oeste da cidade, o ponto referencial é o final do muro do Cemitério
Público local, ao Leste, o ponto é a antiga casa de farinha, hoje a fábrica de
tintas.
Cópia do Projeto de Lei |
Outros pontos importantes do PL são os que estabelecem
que a retirada mecanizada de areia, seja permitida apenas para uso em obras no
âmbito do município, bem com também os pontos que determinam a proibição do uso
de agrotóxicos e desmatamento na área do leito do rio, além do que proíbe o
despejo de quaisquer efluentes, resíduos ou detritos que venham prejudicar o
rio e que estejam em desacordo com as normas legais.E ressalta, que em caso de
descumprimento da lei, o infrator será multado em 500 UFIRs ao dia. Ainda fica
a cargo do Poder Executivo Municipal em parceria com os Governos Estadual e Federal
além de Organizações da Sociedade Civil estabelecer processo de revitalização
do Rio Paraíba em toda sua extensão no município.
Faltaram a seção, os vereadores Pintinho e Gabriel de
Jacaré.
Redação do blog
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